A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 20/2013, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 388-B/2015, de 29 de outubro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 22/08/2016
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/08/2016