O uso de medalhas e condecorações é regido pela Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas e pelo Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas e pelas normas de protocolo.
Artigo 175.º — Condições de uso
Vigente desde: 21/07/2023
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Em vigor desde 21/07/2023