Define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais, na sequência da ocorrência de incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel, Tavira e Região Autónoma da Madeira
A presente portaria define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto.
Podem, na sequência da ocorrência de incêndios, candidatar-se aos apoios sociais previstos no presente diploma:
Os apoios sociais atribuídos no âmbito da presente portaria revestem as seguintes modalidades:
Os apoios sociais estabelecidos no artigo anterior revestem natureza excecional e transitória.
Os apoios atribuídos no âmbito do presente diploma não são cumuláveis com outros apoios públicos de idêntica natureza e são suspensos em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, implicando a obrigação de comunicação dos mesmos às autoridades competentes para promover os procedimentos adequados à recuperação das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades disciplinares e criminais.
No caso de situações ocorridas durante o mês de julho de 2012, o prazo previsto no n.º 1 do artigo 10.º é contado a partir do momento da entrada em vigor do presente diploma.
O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 31 de julho de 2012.