A presente portaria define e regulamenta os termos e as condições da atribuição dos apoios sociais previstos no n.º 10 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2012, de 1 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 01/08/2012
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/2012