Podem apresentar candidaturas ao presente regime:
- a)As instituições públicas de investigação nos domínios do mar e das pescas ou com atribuições no âmbito da gestão e conservação de recursos aquáticos;
- b)As autarquias locais.
Artigo 2.º — Promotores
Vigente desde: 27/02/2009
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Em vigor desde 27/02/2009