Artigo 2.º — Alterações à Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro

Artigo 1.º

[...]

A presente portaria cria o Programa Formação-Algarve, de ora em diante designado Programa, que visa combater a sazonalidade do desemprego na região do Algarve e reforçar a competitividade e a produtividade dos setores de atividade identificados no Anexo I, através da concessão aos empregadores de um apoio financeiro à renovação ou conversão de contratos de trabalho a termo certo, bem como à qualificação profissional dos trabalhadores.

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013.
2. 2 -[...].

   Artigo 5.º

   [...]

3. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a atribuição do apoio financeiro ao empregador depende da verificação, até 1 de dezembro de 2013, de um dos seguintes requisitos, relativamente a cada trabalhador objeto do apoio:
   1. a)A renovação dos contratos de trabalho a termo certo dos trabalhadores abrangidos pelo Programa por um prazo mínimo de 12 meses, podendo, para este efeito, ser aplicável o regime de renovação extraordinária previsto no artigo 1.º da Lei n.º 3/2012, de 10 de janeiro, alterada pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, que procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro;
   2. b)A conversão de contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo;
   3. c)[Revogada].
4. 2 -[...].

   Artigo 6.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -A formação a desenvolver tem como referência os Percursos-tipo constantes do Anexo II da presente Portaria, que dela faz parte integrante.
8. 4 -Desde que devidamente fundamentado em sede de candidatura os empregadores podem:
   1. a)Identificar outras UFCD integradas em referenciais de formação de qualquer área de educação e formação do CNQ que se revelem mais ajustadas aos objetivos do projeto que pretendam desenvolver;
   2. b)Apresentar um plano de formação que contemple formação não disponível no CNQ, desde que não ultrapasse 25% da duração total da formação.
9. 5 -[...].
10. 6 -[...].
11. 7 -[...].

    Artigo 7.º

    [...]

12. 1 -A formação deve decorrer no período compreendido entre 1 de novembro de 2013 e 31 de maio de 2014.
13. 2 -A duração total dos percursos de formação varia entre 400 e 600 horas e decorre durante o período normal de trabalho.
14. 3 -[...].

    Artigo 8.º

    [...]

15. 1 -[...].
16. 2 -Quando não existam trabalhadores em número suficiente para a constituição de um grupo de formação, nos termos previstos no número anterior, podem integrar-se desempregados inscritos nos centros do IEFP, I.P. para completar os grupos, desde que o perfil do desempregado se enquadre nos objetivos estabelecidos para a formação profissional.
17. 3 -Sempre que os grupos de formação integrem desempregados subsidiados, a formação é desenvolvida na rede de centros do IEFP, I.P., de gestão direta ou de gestão participada.
18. 4 -As habilitações escolares mínimas de acesso às ações de formação são determinadas em função das UFCD que compõem os percursos formativos, conforme previsto no regulamento específico previsto no n.º 2 do artigo 19.º.

    Artigo 11.º

    [...]

19. 1 -[...].
20. 2 -[...].
    1. a)Conversão do contrato de trabalho a termo certo em contrato de trabalho sem termo;
    2. b)[...];
    3. c)[...].
21. 3 -[...].

    Artigo 12.º

    [Revogado]

    Artigo 13.º

    [...]

22. 1 -[...]:
    1. a)[...];
    2. b)[...]:

       i. Os contratos de trabalho a termo certo que são renovados e respetivo período de renovação;

       ii. Os contratos a termo certo que são convertidos em contratos de trabalho sem termo;

       iii. [Revogada].

    3. c)Percursos-tipo ou outras UFCD, assim como a duração semanal e total da formação pretendida;
    4. d)[...];
    5. e)[...].
23. 2 -[...].
24. 3 -[...].
25. 4 -[...].

    Artigo 15.º

    Pagamento do apoio às entidades formadoras

    Nos casos previstos no artigo 8.º-A, o pagamento à entidade formadora certificada ou à escola de hotelaria e turismo do Instituto do Turismo de Portugal, I.P. é efetuado nos seguintes termos:

    1. a)Um adiantamento correspondente a 60% do valor total contratualizado após receção de declaração da entidade formadora certificada ou da escola de turismo e hotelaria com indicação da data de início da ação de formação;
    2. b)A título excecional e a pedido da entidade formadora certificada ou da escola de turismo e hotelaria, pode haver lugar a um segundo adiantamento, correspondente a 30% do valor contratualizado, mediante comprovação de que a despesa realizada e paga perfaz, pelo menos, 80% do valor do primeiro adiantamento;
    3. c)O montante remanescente é pago após a conclusão da formação e encerramento de contas.

       Artigo 17.º

       [...]

26. 1 -[...].
27. 2 -O incumprimento nos termos previstos no número anterior implica, ainda, a impossibilidade de beneficiar de apoios financeiros públicos durante o período de dois anos.
28. 3 -O apoio financeiro cessa, devendo o empregador restituir proporcionalmente o apoio financeiro recebido, quando, durante o período mínimo de 12 meses contados a partir da renovação ou conversão dos contratos de trabalho abrangidos pelo projeto aprovado em candidatura, se verifique algum dos seguintes casos:
    1. a)O empregador promova a cessação de contrato de trabalho de trabalhadores ao seu serviço e não abrangidos pelo Programa, através de despedimentos coletivo ou por extinção de posto de trabalho, a partir da data em que ocorrer o primeiro despedimento;
    2. b)O trabalhador abrangido pelo Programa promova a denúncia do contrato de trabalho;
    3. c)O empregador e o trabalhador abrangido pelo Programa façam cessar o contrato de trabalho por acordo.
29. 4 -O empregador deve restituir a totalidade do apoio financeiro respeitante ao trabalhador abrangido pelo projeto aprovado em candidatura, em relação ao qual se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Despedimentos coletivo, por extinção de posto de trabalho ou por inadaptação, bem como despedimento por facto imputável ao trabalhador que seja declarado ilícito ou cessação do contrato de trabalho durante o período experimental por iniciativa do empregador, efetuados durante o período de aplicação do Programa;
    2. b)[...];
    3. c)[...].
30. 5 -[Anterior n.º 4].
31. 6 -[Anterior n.º 5].

    Artigo 20.º

[Revogado]

ANEXO II

Percursos-tipo

(a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º)

Turismo - Percurso 1

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Serviço de Andares - Percurso 2

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Serviço de Restaurante - Percurso 3

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Serviço de Bar - Percurso 4

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Pastelaria - Percurso 5

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Receção Hoteleira - Percurso 6

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Cozinha - Percurso 7

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Construção Civil - Percurso 8

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Atividades de Comércio - Percurso 9

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Atividades Administrativas - Percurso 10

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Atividades Desportivas - Percurso 11

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Atividades de Animação - Percurso 12

(ver documento original)