São revogados a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, o artigo 12.º, a subalínea iii. da alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º e o artigo 20.º.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/07/2013
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Em vigor desde 12/07/2013