A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de julho de 2013.
O Secretário de Estado do Emprego, António Pedro Roque da Visitação Oliveira. - O Secretário de Estado do Turismo, Adolfo Miguel Baptista Mesquita Nunes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 6.º)
Republicação da Portaria n.º 297/2012, de 28 de setembro