- 1 -São destinatários do Programa os trabalhadores dos empregadores candidatos, que se encontrem vinculados através de contrato de trabalho a termo certo, cujo prazo de duração termine entre 1 de setembro e 30 de novembro de 2013.
- 2 -Os trabalhadores mencionados no número anterior apenas podem beneficiar deste Programa uma única vez.
Artigo 3.º — Destinatários
Vigente desde: 12/07/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/07/2013