É revogada a Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de maio, alterada pela Portaria n.º 302/2010, de 8 de junho.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2015
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 03/08/2015
É revogada a Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de maio, alterada pela Portaria n.º 302/2010, de 8 de junho.
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