Aprova os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P.
São aprovados, em anexo à presente portaria, da qual fazem parte integrante, os estatutos do Alto-Comissariado para as Migrações, I. P., abreviadamente designado por ACM, I. P.
É revogada a Portaria n.º 662-I/2007, de 31 de maio, alterada pela Portaria n.º 302/2010, de 8 de junho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 10 de julho de 2015. - O Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Luís Miguel Poiares Pessoa Maduro, em 15 de julho de 2015.
ANEXO
ESTATUTOS DO ACM, I. P.
Organização Interna