Art.º 8 · Portaria n.º 227/2016 — Sistema de registo e validação informático

1 -O registo de apostas no sistema de registo e validação informático processa-se:
1. a)Mediante apresentação dos bilhetes emitidos pelo departamento de jogos nos quais se tenham inscrito os prognósticos para o jogo principal;
2. b)Mediante solicitação, ao mediador dos jogos sociais do Estado, da geração de prognósticos aleatórios para o jogo principal, na modalidade denominada «aposta automática»;
3. c)Mediante solicitação ao mediador dos jogos sociais do Estado para digitar manualmente as apostas no jogo principal;
4. d)Mediante a utilização do cartão de jogador nos outros canais da plataforma de acesso multicanal do departamento de jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro.
2 -As apostas só participam no respetivo sorteio do jogo «Totosorteio» após o registo e validação no sistema central dos dados apresentados nos termos do número anterior.
3 -Após o registo e validação das apostas no jogo principal, no sistema informático central do departamento de jogos, o terminal de jogo emite um recibo autónomo para o «Totosorteio», no qual constam os seguintes dados:
1. a)Nome do jogo;
2. b)Número e data do sorteio;
3. c)Códigos correspondentes a cada aposta;
4. d)Quantidade de apostas;
5. e)Preço das apostas;
6. f)Números de controlo;
7. g)Dia e hora em que é efetuado o registo e validação no sistema central;
8. h)Número de série específico;
9. i)Nome e número do concurso do jogo principal.
4 -Para todos os efeitos legais, o recibo referido no n.º 3 é identificado pelos números de controlo que nele figuram.
5 -O jogador efetua o pagamento da importância correspondente às apostas registadas e validadas informaticamente para participarem no jogo principal e no «Totosorteio» antes de o mediador dos jogos sociais do Estado lhe entregar os respetivos recibos emitidos pelo terminal, não podendo o mediador entregar os recibos ao jogador antes de receber o pagamento correspondente.
6 -Quando, por qualquer motivo, o jogador não pague imediatamente as apostas efetuadas, as mesmas são anuladas pelo mediador, através da reintrodução dos recibos no terminal de jogos, que imprimirá na frente a palavra «anulado» ou «cancelado», o valor das apostas, a data e a hora, sendo os mesmos enviados ao departamento de jogos, pelo mediador dos jogos sociais do Estado, não podendo, em caso algum, ser entregues ao jogador.
7 -A anulação das apostas no jogo principal implica a anulação dos códigos atribuídos para participar no «Totosorteio» e das apostas realizadas no jogo principal, uma vez que a participação no «Totosorteio» está sempre dependente da participação no jogo principal.
8 -A anulação das apostas do «Totosorteio» só é possível através da anulação das apostas do jogo principal.
9 -As apostas no jogo principal, e consequentemente no «Totosorteio», podem ser anuladas no terminal de jogos onde foram registadas nos vinte minutos posteriores ao registo ou até à hora de encerramento da aceitação de apostas para o mesmo, conforme o que ocorrer primeiro.
10 -O sistema central anula igualmente as apostas registadas e validadas através do sistema de registo e validação informático, quando se verificar que as mesmas foram efetuadas com violação do disposto no n.º 3 do artigo 3.º, tendo o jogador direito à devolução do preço das apostas pagas e não sendo, em caso algum, os recibos anulados entregues ao apostador.
11 -O recibo emitido pelo terminal de jogo é o único título válido para solicitar o pagamento do(s) prémio(s) e constitui a única prova de participação no sorteio para o qual apostas foram realizadas através do referido terminal.
12 -Para as apostas realizadas através de outros canais da plataforma de acesso multicanal do departamento de jogos, nomeadamente o sítio da Internet www.jogossantacasa.pt, o cartão de jogador com o qual foi efetuada a aposta é o único documento válido para solicitar o pagamento dos prémios e constitui a única prova de participação nos sorteios.
13 -A participação nos sorteios mediante registo e validação informáticos só é válida quando, reunidos os demais pressupostos legais, ocorram cumulativamente os seguintes factos:
1. a)As apostas no jogo principal e as apostas no «Totosorteio» tenham sido registadas validamente e não tenham sido anuladas nos suportes informáticos do sistema central, de acordo com os requisitos e procedimentos estabelecidos no presente regulamento;
2. b)A cópia de segurança dos suportes referidos na alínea anterior se encontre em poder do júri dos concursos e arquivada, sob sua custódia, antes do início do respetivo sorteio do «Totosorteio».
14 -Para todos os efeitos, entendem-se como cópia de segurança dos registos existentes no sistema central os suportes informáticos obtidos a partir daquele, em que se encontre registada a informação respeitante à identificação de todas as apostas participantes em cada sorteio.
15 -O departamento de jogos poderá autorizar outros meios e suportes para o registo de apostas, nomeadamente telefone fixo e móvel, internet, televisão ou outro.
16 -Relativamente às apostas efetuadas através da plataforma de acesso multicanal, as únicas provas de participação nos sorteios são os registos informáticos do sistema central do departamento de jogos e as respetivas cópias de segurança.
17 -Os únicos títulos válidos para solicitação do pagamento dos prémios são exclusivamente os referidos nos números anteriores.
18 -Se as apostas não puderem, por qualquer motivo, participar no sorteio do «Totosorteio», os apostadores apenas têm direito à devolução dos montantes que tiverem pago.

Artigo 8.º — Sistema de registo e validação informático

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