Portaria que aprova o regulamento do «Totosorteio»
É aprovado o regulamento do «Totosorteio», que se publica em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
O presente diploma produz efeitos a partir da data do início da admissão de apostas, pelo departamento de jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, para o primeiro sorteio do «Totosorteio».
(a que se refere o artigo 1.º)
O preço de cada aposta no «Totosorteio» é de (euro) 0,30, sem prejuízo do pagamento do preço da aposta no jogo principal, nos termos do disposto no regulamento do referido jogo.
A prática de atos fraudulentos com vista ao recebimento de prémios, nomeadamente a falsificação dos recibos emitidos através do terminal no sistema de registo e validação informático, é objeto de participação para efeitos de procedimentos criminal, nos termos da lei.
Os casos omissos e os duvidosos são resolvidos pelo administrador executivo do departamento de jogos, exceto em matéria de atribuição de prémios, em que é competente o júri de reclamações.