É revogado:
- a)O Regulamento da Pesca por Arte de Emalhar, aprovado pela Portaria n.º 1102-H/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação;
- b)O Despacho n.º 12770/2010, de 30 de julho, do Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2010.
A Secretária de Estado das Pescas, Teresa Alexandra Meca Valverde Gouveia Coelho Estêvão Pedro, em 14 de julho de 2023.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)
(ver documento original)
116679695