Artigo 1.º — Objeto

É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva», proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos C04-i01 «Redes Culturais e Transição Digital», que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.