Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva».
É aprovado o Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva», proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) afeta aos investimentos C04-i01 «Redes Culturais e Transição Digital», que se publica em anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
A Ministra da Cultura, Dalila Rodrigues, em 15 de maio de 2025.
ANEXO
Regulamento do Sistema de Incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva»
Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
O controlo é adquirido pelas pessoas ou pelas empresas que sejam titulares desses direitos ou beneficiários desses contratos ou não sendo titulares desses direitos nem beneficiários desses contratos, tenham o poder de exercer os direitos deles decorrentes.
O sistema de incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva» tem uma abrangência de investimento extensível a todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas da Madeira e dos Açores.
O sistema de incentivos «Arquivos Digitais dos Órgãos de Comunicação Social e Radiodifusão Televisiva» enquadra-se no setor da comunicação social audiovisual em atividades de televisão.
São elegíveis para o presente apoio os operadores de televisão, registados na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), nos termos da lei, que declarem, sob compromisso de honra, deter os meios e recursos necessários à realização do investimento contratualizado com as seguintes condições:
São elegíveis os projetos de digitalização e disponibilização pública de programas de caráter cultural que correspondam a uma das seguintes categorias, por ordem de prioridade:
a) Programas informativos - programas predominantemente vocacionados para a informação dos públicos, de natureza jornalística e sob a alçada da direção de informação. Esta categoria inclui as seguintes subcategorias:
a) Entrevistas;
b) Debates eleitorais;
c) Edições especiais em datas de apuramento de resultados eleitorais;
d) Reportagens;
b) Programas de entrevista não incluídos em programas informativos - programas de entrevista a personalidades de relevo nas áreas política, cultural e científica portuguesas, sob a alçada da direção de programas ou equivalente;
c) Obras criativas de ficção e não-ficção - obras de produção cinematográfica ou audiovisual assente em elementos estruturados de criação, desde que passíveis de proteção pelo direito de autor. Esta categoria inclui as seguintes subcategorias:
a) Filme/Telefilme;
b) Série;
c) Telenovela;
d) Programas de cultura/conhecimento - programas vocacionados para a apresentação, divulgação e/ou informação e debate sobre manifestações e expressões artísticas (literatura, cinema, teatro, dança, pintura, arquitetura, música, artes plásticas, produção audiovisual, design, etc.), bem como para divulgar e informar sobre questões do conhecimento e da investigação científica em diferentes áreas de saber. Incluem-se nesta categoria os programas especificamente dedicados à formação dos públicos;
e) Programas infantis/juvenis - programas que, dentro de vários géneros e formatos televisivos, tenham em comum a vocação de entreter, informar ou formar os públicos infantis/juvenis;
f) Transmissão de eventos de interesse generalizado do público, abrangidos pelo n.º 4 do artigo 32.º da Lei n.º 27/2007, de 30 de julho, na sua redação atual.
Os beneficiários finais devem cumprir os seguintes critérios de elegibilidade:
Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:
Constituem despesas não elegíveis:
As candidaturas são apresentadas no âmbito de AAC publicado pelo Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), sendo submetidas através de formulário eletrónico, disponível no sítio institucional da EMRP, devendo ser instruída com todos os documentos indicados no AAC.
Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação europeia e nacional, os beneficiários finais ficam obrigados a:
As modalidades de pagamento dos apoios são definidas no respetivo no AAC.
O incumprimento das obrigações do beneficiário bem como a inexistência ou a perda de quaisquer dos requisitos de elegibilidade ou de concessão do incentivo podem determinar a redução do incentivo ou a revogação da decisão de financiamento.
ANEXO I
Despesas elegíveis e intensidade de auxílio por medida de investimento
Categoria de auxílio
Despesas elegíveis
Intensidade máxima de auxílio
Auxílios à cultura e conservação do património
[alínea b) do n.º 2, alínea a) do n.º 3, alíneas a), c) e d) do n.º 4 e n.º 6 do artigo 53.º do RGIC]
I - Despesas inerentes às seguintes etapas do processo de digitalização de conteúdos de videocassete:
i) Preparação, transferência para ficheiro e controlo de qualidade;
Não pode exceder a diferença entre os custos elegíveis e o lucro operacional do investimento. O lucro operacional deve ser deduzido dos custos elegíveis ex ante, com base em projeções razoáveis.
ii) Melhoria de metadados dos conteúdos (catalogação).
II - Aquisição/desenvolvimento de software para disponibilização online do acervo digitalizado.
III - Despesas inerentes aos trabalhos de publicação de conteúdos.
ANEXO II
Atividades excluídas para assegurar a aplicação do princípio de «Não prejudicar significativamente»
1 - São atividades excluídas para assegurar a aplicação do princípio de «Não prejudicar significativamente» as que:
a) Sejam geradas ineficiências significativas na utilização dos materiais ou na utilização direta ou indireta de recursos naturais, como as fontes de energias não renováveis, as matérias-primas, a água e os solos, numa ou várias fases do ciclo de vida dos produtos, nomeadamente em termos de durabilidade, reparabilidade, atualização, reutilização ou reciclagem dos produtos;
b) Haja um aumento significativo da produção, da incineração ou da eliminação de resíduos, com exceção da incineração de resíduos perigosos não recicláveis;
c) A eliminação a longo prazo dos resíduos possa vir a causar danos significativos e de longo prazo no ambiente.
2 - Excetuam-se das atividades excluídas as que:
a) Cumpram os requisitos definidos no Decreto-Lei n.º 12/2011, de 24 de janeiro, na sua redação atual, quanto à sua conceção ecológica, sempre que aplicável, e seja assegurado que não contêm as substâncias perigosas listadas no anexo ii da Diretiva n.º 2011/65/EU do Parlamento Europeu, na sua redação atual, transposta pelo Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, na sua redação atual, exceto quando as concentrações por peso não ultrapassam os valores estabelecidos no mesmo;
b) Os equipamentos de tecnologias de informação e comunicação e outros estejam abrangidos por um plano de gestão de resíduos que deve incluir ainda especificações técnicas relativas à durabilidade, reparabilidade e reciclabilidade dos equipamentos elétricos e eletrónicos a adquirir e instalar (equipamento informático, de som e de projeção, equipamentos de cobertura de redes sem fios, etc.), de acordo com as especificações do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, na sua redação atual, e Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua redação atual.
119063767