- 1 -As metas e indicadores de resultado bem como a periodicidade de apresentação de relatórios intercalares constam do respetivo AAC, quando aplicável.
- 2 -O incumprimento dos indicadores de resultado pode determinar a redução do apoio, de acordo com o impacto na execução do investimento no PRR e de forma proporcional ao período relativamente ao qual as obrigações não foram cumpridas, nos termos previstos no respetivo AAC.
Artigo 17.º — Indicadores
Vigente desde: 20/05/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/05/2025