Art.º 3 · Portaria n.º 227/2026/1 — Auxílios de Estado

1 -Os apoios previstos na presente portaria são concedidos nas condições previstas no artigo 26.º do Regulamento (UE) 2022/2472, da Comissão, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
2 -Os candidatos aos apoios previstos na presente portaria não podem ser empresas em dificuldade, nos termos da definição constante do ponto 18 do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014, na sua redação atual, aplicável por força do ponto 59 do artigo 2.º do Regulamento (UE) 2022/2472, exceto se se tornaram empresas em dificuldades devido os danos causados por doenças dos animais, nem sobre estes impender um processo de recuperação de auxílios de Estado, declarados incompatíveis com o mercado interno, pela Comissão Europeia

Artigo 3.º — Auxílios de Estado