Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
A presente portaria estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.
A dotação orçamental afeta aos apoios previstos no artigo anterior é de 500 000 €.
Podem beneficiar do apoio previsto na presente portaria as pessoas singulares ou coletivas, que sejam detentoras de ovinos cujas explorações tenham sido afetados pelo surto «Febre catarral ovina - Língua azul», no período referido no artigo 1.º
O pagamento do apoio extraordinário é efetuado pelo IFAP, I. P., de uma só vez, através de transferência bancária, para o número de identificação bancário (NIB) registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário.
Não é admissível a atribuição de apoio, ao abrigo da presente portaria, relativamente a animais, explorações ou prejuízos que tenham sido, ou sejam suscetíveis de ser, objeto de apoio ao abrigo da Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março, ou de qualquer outro regime de natureza análoga, independentemente do momento em que ocorram os respetivos pagamentos.
A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 13 de maio de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 14 de maio de 2026.
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