Art.º 6 · Portaria n.º 227/2026/1 — Forma e limite do apoio

1 -O apoio previsto na presente portaria assume a forma de ajuda forfetária não reembolsável, de montante fixo, no valor de 48,00 €, por ovino morto.
2 -Se o valor global dos pedidos elegíveis ao abrigo da presente portaria ultrapassar a dotação orçamental prevista no artigo 2.º, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os beneficiários.
3 -A soma do apoio concedido ao abrigo da presente portaria e de outros apoios ou de indemnizações de seguro não pode conduzir à sobrecompensação dos prejuízos sofridos.

Artigo 6.º — Forma e limite do apoio