Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo DJSCML, exceto em matéria de atribuição de prémios, em que é competente o júri de reclamações.
112456807
Artigo 37.º — Casos omissos
Vigente desde: 19/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2019