Aprova o novo Regulamento do jogo social do Estado denominado Lotaria Nacional
A presente portaria:
O artigo 10.º do Regulamento da Lotaria Instantânea passa a ter a seguinte redação:
.Artigo 10.º
[...]
- 1 -[...]
- 2 -Até à data a que se refere o número anterior, todo o possuidor de um bilhete premiado que, tendo-o apresentado para pagamento, seja informado que não tem direito a prémio ou que existe algum outro motivo que impeça o seu pagamento, poderá reclamar para o júri das reclamações, constituído nos termos do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, através de formulário próprio a fornecer pelos mediadores dos jogos sociais do Estado e a entregar no Departamento de Jogos ou por correio postal, correio eletrónico ou telecópia, desde que sejam indicados o nome completo e morada do reclamante, o jogo a que se reporta o bilhete e o motivo da reclamação.
- 3 -[Anterior n.º 2]
É revogado:
O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 18 de julho de 2019.
ANEXO
[a que se refere a alínea a) do artigo 1.º]
REGULAMENTO DA LOTARIA NACIONAL
O presente Regulamento estabelece as normas de participação no jogo social do Estado denominado por Lotaria Nacional, que consiste em sorteios de números explorados e organizados, nos termos da lei, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML), através do seu Departamento de Jogos (DJSCML).
A importância destinada a prémios corresponde a 70 % do capital emitido.
O DJSCML pode reservar uma percentagem do total da emissão de bilhetes de um sorteio, nunca superior a 20 %, para, nomeadamente, atender a pedidos dos mediadores dos jogos sociais do Estado ou para distribuir por novos mediadores.
Os termos e condições de participação nos sorteios da Lotaria Nacional, através da aquisição de bilhetes ou frações desmaterializados na plataforma de acesso multicanal, obedece às normas constantes do Decreto-Lei n.º 282/2003, de 8 de novembro, e às Condições Gerais de Utilização do Cartão de Jogador aprovadas pelo DJSCML.
Sempre que o DJSCML considerar necessário ou conveniente, os locais de realização dos sorteios da Lotaria Nacional serão policiados pela autoridade competente, tendo em vista garantir a manutenção da ordem pública no decurso dos mesmos.
Os documentos respeitantes à Lotaria Nacional, designadamente as atas e as gravações das extrações, os bilhetes ou frações correspondentes aos 1.º, 2.º e 3.º prémios da Lotaria Nacional Clássica e aos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º prémios da Lotaria Nacional Popular e um exemplar da lista oficial, são conservados em arquivos, nos termos e pelos prazos estabelecidos no Regulamento de Gestão de Documentos da SCML.
As deliberações do júri das extrações, os atos do DJSCML relativos a pagamento de prémios e as deliberações do júri de reclamações podem ser impugnados judicialmente no tribunal da jurisdição administrativa com sede na área de Lisboa.
Os casos omissos e as dúvidas resultantes da aplicação do presente Regulamento são resolvidos pelo DJSCML, exceto em matéria de atribuição de prémios, em que é competente o júri de reclamações.
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