São revogadas as Portarias n.os 216-C/2008, 216-D/2008 e 216-F/2008, todas de 3 de março.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/08/2015
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Em vigor desde 03/08/2015
São revogadas as Portarias n.os 216-C/2008, 216-D/2008 e 216-F/2008, todas de 3 de março.
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