Art.º 13 · Portaria n.º 228/2016 — [...]

1 -[...].
2 -[...]:
1. a)[...];
2. b)[...];
3. c)[...];
4. d)[Anterior alínea e)];
5. e)[Anterior alínea f)];
6. f)[Anterior alínea g)];
7. g)Códigos a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 17 do artigo 10.º, quando aplicável;
8. h)[...].
3 -[...].
4 -[...].
5 -[...].
6 -As apostas podem ser anuladas no terminal onde foram registadas nos vinte minutos posteriores ao registo ou até à hora de encerramento da aceitação de apostas para o concurso a que respeitam, conforme o que ocorrer primeiro, implicando a anulação das apostas no jogo EUROMILHÕES a consequente anulação das apostas que lhe estão associadas e a que se referem o n.º 1 do artigo 3.º e o n.º 17 do artigo 10.º
7 -[...].
8 -[...].
9 -[...].
10 -[...]:
1. a)[...];
2. b)A cópia de segurança dos ditos suportes tenha sido enviada pelo órgão de fiscalização denominado LOI (lottery operator independent), a que se refere o artigo 14.º do presente regulamento, e a mesma tenha sido rececionada e se encontre à guarda do auditor independente previsto no artigo 6.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 210/2004, de 20 de agosto, antes da hora do começo do(s) sorteio(s), encontrando-se a mesma arquivada sob custódia do referido LOI.
11 -[...].
12 -[...].
13 -[...].
14 -[...].

Artigo 13.º — [...]