São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 73/2019, de 7 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/10/2021
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Em vigor desde 25/10/2021
São revogados os n.os 4 e 5 do artigo 3.º da Portaria n.º 73/2019, de 7 de março.
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