Art.º 6 · Portaria n.º 228/2025/1 — Suporte informático à utilização do RVD-R

1 -As Fichas RVD-R devem ser preenchidas em suporte informático, em formato que garanta a proteção e a confidencialidade dos dados.
2 -Cada entidade competente é responsável por assegurar o desenvolvimento do suporte informático previsto no número anterior.
3 -O desenvolvimento do suporte informático a ser utilizado pelos TAV que integram a RNAVVD é assegurado pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.
4 -As soluções informáticas a que se referem os números anteriores devem garantir as funcionalidades previstas nas recomendações do Grupo de Trabalho das 72 horas, criado pelo Despacho n.º 8591/2024, de 31 de julho.

Artigo 6.º — Suporte informático à utilização do RVD-R