Art.º 10 · Portaria n.º 228/96 — Deveres das entidades promotoras

1 -Constituem deveres das entidades promotoras:
1. a)A apresentação do relatório no prazo de 30 dias a contar do final da acção;
2. b)A realização de um seguro de acidentes pessoais de todos os participantes.
2 -Do relatório previsto na alínea a) do número anterior constarão, obrigatoriamente, os seguintes elementos:
1. a)O programa realizado;
2. b)A avaliação global da acção pelos participantes e promotores;
3. c)A lista de participantes, com indicação do nome, idade e morada;
4. d)O balancete financeiro do projecto;
5. e)Os registos fotográficos ou áudio-visuais do desenvolvimento da acção.
3 -O não cumprimento do previsto nos números anteriores condiciona a atribuição de apoios futuros e obriga à restituição das verbas já recebidas.

Artigo 10.º — Deveres das entidades promotoras