- 1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 GT ou fracção - 156$50.
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Artigo 64.º — Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - Taxas
Vigente desde: 11/04/1998
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Em vigor desde 11/04/1998