O presente Regulamento define o regime jurídico que preside à concessão de apoios à formação profissional promovida no âmbito da medida n.º 2.3, «Apoio para a qualificação dos recursos humanos para os novos desafios», criada no quadro do Programa Operacional da Economia (POE), complementando as normas comunitárias e nacionais aplicáveis ao Fundo Social Europeu (FSE).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 19/03/2001
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Em vigor desde 19/03/2001