Aprova o Regulamento Específico dos Apoios à Qualificação dos Recursos Humanos para os Novos Desafios
O presente Regulamento define o regime jurídico que preside à concessão de apoios à formação profissional promovida no âmbito da medida n.º 2.3, «Apoio para a qualificação dos recursos humanos para os novos desafios», criada no quadro do Programa Operacional da Economia (POE), complementando as normas comunitárias e nacionais aplicáveis ao Fundo Social Europeu (FSE).
É susceptível de beneficiar dos apoios a conceder no âmbito da presente medida de apoio:
Nos termos do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 42-B/2000, de 20 Setembro, para os efeitos da determinação do custo total elegível da formação, consideram-se as seguintes despesas:
(ver quadro no documento original)
O reembolso das despesas efectuadas e pagas pela entidade titular do pedido de financiamento faz-se com periodicidade mínima bimestral, no valor mínimo de 10% do valor global do financiamento aprovado para cada ano civil, desde que o somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não exceda 85% do valor global do financiamento aprovado.
Os prazos previstos no presente diploma contam-se por dias seguidos, excepto quando seja explicitamente referida contagem diferente, sem prejuízo do estabelecido nos diplomas específicos que regulamentam as medidas de apoio do POE para os quais seja feita remissão.
Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente Regulamento, será aplicável o disposto no Decreto Regulamentar n.º 12-A/2000, de 15 de Setembro, na Portaria n.º 799-B/2000 e no Despacho Normativo n.º 42-B/2000, ambos de 20 de Setembro, que regulamentam os apoios às acções a financiar pelo FSE, e ainda na portaria que regulamenta o sistema nacional de acreditação, e no Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, que aprova o enquadramento para a criação de um conjunto de instrumentos de política de acção económica, e ainda o disposto nos regimes legais dele decorrentes.