- 1 -O Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), é responsável pela execução da Medida, em articulação com o Instituto de Informática, I. P.
- 2 -O IEFP elabora o regulamento específico aplicável à Medida.
Artigo 2.º — Execução e regulamentação
Vigente desde: 03/08/2012
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Em vigor desde 03/08/2012