1 -Pode candidatar-se à Medida a pessoa singular ou coletiva de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos:
a)Estar regularmente constituída e registada;
b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da respetiva atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
c)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
d)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo IEFP;
e)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu;
f)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.
2 -A observância dos requisitos previstos no número anterior é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.