Artigo 13.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 18/07/2013.
Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 18/07/2013.
Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.