A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 13.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/05/2025
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/05/2025
Original
Em vigor de 18/07/2013 a 27/05/2025