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Artigo 7.º

Direção de Serviços de Regularizações Financeiras

Redação registada como em vigor em 18/07/2013.

Esta redação foi substituída em 28/05/2025. Ver a versão consolidada

À Direção de Serviços de Regularizações Financeiras, abreviadamente designada por DSRF, compete:

  1. a)Acompanhar os processos de liquidação de entidades do setor público administrativo e empresarial em que o Estado intervenha como tutela financeira ou acionista e a atuação dos liquidatários;
  2. b)Analisar e preparar os processos de decisão da intervenção do Estado no contexto dos processos de liquidação de entidades do setor público administrativo e empresarial em que o Estado intervenha como tutela financeira ou acionista;
  3. c)Assumir passivos e responsabilidades de organismos públicos e de empresas públicas e participadas;
  4. d)Regularizar despesas resultantes de processos de liquidação;
  5. e)Acompanhar a transferência para o Estado, através da DGTF, de ativos e passivos e de outras responsabilidades de entidades extintas ou a extinguir;
  6. f)Regularizar responsabilidades de entidades extintas, bem como outras previstas na lei;
  7. g)Assegurar execução da garantia do Estado no âmbito de processos de expropriação, bem como o exercício do correspondente direito de regresso;
  8. h)Assegurar a recuperação dos créditos do Tesouro, incluindo os provenientes de entidades extintas e respetiva gestão;
  9. i)Assegurar o acompanhamento e o controlo do exercício dos mandatos de gestão dos créditos do Tesouro;
  10. j)Controlar e atualizar os sistemas de informação de recuperação dos créditos do Tesouro;
  11. k)Promover, negociar e executar acordos de reestruturação de créditos, nomeadamente sobre os países em desenvolvimento.