A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 28 de julho de 2015.
Artigo 18.º — Vigência
Vigente desde: 03/08/2015
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Em vigor desde 03/08/2015