Art.º 21 · Portaria n.º 229/2016 — Anúncios

1 -Os anúncios de abertura dos procedimentos concursais são aprovados pelo gestor, após audição da comissão de gestão, e indicam, nomeadamente, o seguinte:
1. a)Os objetivos e as prioridades visadas;
2. b)A tipologia das operações a apoiar;
3. c)A natureza dos beneficiários;
4. d)A área geográfica elegível;
5. e)A dotação orçamental a atribuir;
6. f)Os critérios de seleção e respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para a seleção;
7. g)A forma e o nível dos apoios a conceder, respeitando o disposto nos artigos 10.º e 19.º
2 -Os anúncios de abertura dos procedimentos concursais podem prever dotações específicas para determinadas tipologias de operações a apoiar.
3 -Os anúncios de abertura dos procedimentos concursais são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, e publicitados em dois órgãos de comunicação social.

Artigo 21.º — Anúncios