Artigo 2.º — Licenças

Vigente desde: 24/07/2023

1 -Podem ser emitidos os seguintes tipos de licença para a apanha:
1. a)Licença para apanha de animais marinhos (Código FAO MDV 010.8).
2 -Podem ser emitidos os seguintes tipos de licença para a pesca apeada:
1. a)Licença para pesca apeada com cana e linha de mão (Código FAO LHP 09.1);
2. b)Licença para pesca apeada com corrico (Código FAO LPL 09.5);
3. c)Licença para ganchorra de mão (Código FAO DRH 04.2);
4. d)Licença para rede de tresmalho majoeiras (Código FAO GTR 07.5).

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Em vigor desde 24/07/2023