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Artigo 13.º

Pagamento

Redação registada como em vigor em 06/03/2008.

Esta redação foi substituída em 13/10/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento dos apoios compete ao IFAP, I. P.
  2. 2 -O pagamento é efectuado após conclusão dos controlos administrativos e in loco, podendo ser paga uma parte do apoio após a conclusão dos controlos administrativos, nos termos do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1975/2006 da Comissão, de 7 de Dezembro.