É republicada, em anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, alterada pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, com a redação atual.
Artigo 4.º — Republicação da Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio
Vigente desde: 03/08/2015
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