Art.º 17 · Portaria n.º 229-A/2015 — Pronúncia dos interessados

1 -O prazo para os interessados se pronunciarem é contado:
1. a)Da data do recibo de entrega da mensagem de correio eletrónico;
2. b)Da data do registo do ofício, respeitada a dilação de três dias do correio;
3. c)Da data da notificação pessoal;
4. d)Da data da publicação do aviso na 2.ª série do Diário da República.
2 -Realizada a audiência dos interessados, o júri aprecia as questões suscitadas no prazo de 10 dias úteis.
3 -Quando os interessados ouvidos sejam em número superior a 100, o prazo referido no número anterior é de 15 dias úteis.
4 -As alegações a apresentar pelos candidatos e a deliberação a proferir sobre as mesmas podem ter por suporte um formulário tipo, caso em que é de utilização obrigatória.
5 -Os candidatos excluídos são notificados nos termos do n.º 2 do artigo anterior.

Artigo 17.º — Pronúncia dos interessados