Artigo 24.º

Prolongamento do período de compromisso

Redação registada como em vigor em 05/02/2013.

Esta redação foi substituída em 30/01/2014. Ver a versão consolidada

1 -Os beneficiários que tenham apresentado a sua candidatura em 2007, podem optar pelo prolongamento do compromisso por mais um ano, a quando da apresentação do quinto pedido de pagamento.
2 -A opção referida no número anterior está sujeita à decisão do gestor do PRODER.