Saltar para o conteúdo principal

Artigo 7.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 06/03/2008.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar dos apoios previstos no presente capítulo:

  1. a)Pessoas singulares ou colectivas, de natureza pública ou privada, detentoras a qualquer título legítimo de uma unidade de produção onde se exerça actividade de produção primária de produtos agrícolas;
  2. b)Órgãos de gestão de baldios na acepção da Lei n.º 68/93, de 4 de Setembro;
  3. c)Agricultores seareiros que pratiquem o modo de produção integrada (PRODI) em culturas hortícolas, horto-industriais e arroz.