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Artigo 9.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 26/11/2008.

Esta redação foi substituída em 24/04/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos no presente capítulo, durante todo o período do compromisso, são obrigados:
    1. a)Na unidade de produção:
      1. i)Manter os critérios de elegibilidade expressos nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º;
      2. ii)Manter actualizado o caderno de campo, cujo modelo foi divulgado ou validado pela autoridade de gestão do PRODER, registando toda a informação relativa às práticas agrícolas adoptadas e maneio do efectivo pecuário;
    2. b)Nas áreas candidatas, para além do disposto na alínea a):
      1. i)Manter os critérios de elegibilidade expressos no n.º 5 do artigo 8.º, nas áreas objecto de apoio;
      2. ii)Comercializar a produção obtida, na área objecto de apoio, certificada por um OC reconhecido no respectivo modo de produção;
      3. iii)Adoptar as práticas culturais e de gestão relacionadas com a preservação dos recursos naturais de acordo com o quadro constante do anexo ii a este Regulamento;
      4. iv)Manter individualizados as instalações, efluentes zootécnicos e produções dos animais submetidos a cada um dos modos de produção, quando estes coexistam na unidade de produção;
    3. c)Comunicar ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), a redução de áreas objecto de apoio, nos termos do n.º 6 do artigo 22.º
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se aos seareiros com as necessárias adaptações.
  3. 3 -O disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.