A presente portaria entra em vigor no dia 25 de maio de 2026.
Em 22 de maio de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho.
119948622
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/05/2026