Artigo 17.º — Tarifa de tráfego de passageiros

Vigente desde: 11/01/2001

1 -Pela utilização de instalações portuárias é devida, por passageiro e por operação de embarque e desembarque, a taxa MP1 = 400$00.
2 -Pela utilização de instalações portuárias por passageiros em regime de trânsito é devida, por passageiro, a taxa MP2 = 0,6 * MP1.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/01/2001