A presente portaria opera os seus efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão.
A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, em 22 de Dezembro de 2009.
(ver documento original)
QUADRO ANEXO
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Águeda para a área de intervenção do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão
Proposta de exclusão
(ver documento original)