A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 8 de janeiro de 2013. - O Ministro da Economia e do Emprego, Álvaro Santos Pereira, em 11 de dezembro de 2012.
ANEXO
ESTATUTOS DO INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, I. P.