- 1 -Aos alunos dos cursos da AFA é assegurado o direito ao abono de:
- a)Remunerações definidas em legislação própria;
- b)Suplementos, nos termos de legislação geral ou específica aplicável, conforme à sua situação militar anterior e ao curso que frequentam.
- 2 -Os alunos da AFA estão abrangidos pelos regimes de descontos obrigatórios e facultativos aplicáveis aos militares.
Artigo 237.º — Regime remuneratório
Vigente desde: 31/01/2014
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Em vigor desde 31/01/2014