Art.º 240 · Portaria n.º 23/2014 — Outros direitos

1 -Os alunos da AFA têm ainda direito a:
1. a)Contagem do tempo de serviço correspondente aos anos de frequência do curso;
2. b)Isenção de pagamento de propinas;
3. c)Alojamento, fardamento e alimentação por conta do Estado;
4. d)Assistência médica, medicamentosa e hospitalar, de acordo com a legislação em vigor;
5. e)Acesso e uso, por empréstimo, das publicações escolares necessárias ao estudo das matérias constantes dos planos de estudo;
6. f)A solicitar mudança de curso nos termos do presente regulamento.
2 -A contagem do tempo de serviço, e os correspondentes descontos, para os alunos que do antecedente não detinham a qualidade de militar tem início na data de aumento ao CAL.

Artigo 240.º — Outros direitos